STJAgRg no AREsp 2.684.605
Operação orion: inadmissão do recurso especial na origem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação orion
- Inadmissão do recurso especial na origem
- Decisão incindível
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Vigência das súmulas 354 e 355/STF
- Alegações genéricas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES APONTADOS. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. VIGÊNCIA DAS SÚMULAS 354 E 355/STF. UNIRRECORRIBILIDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AOS CAPÍTULOS UNÂNIMES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SUPRE O DÉFICIT DE IMPUGNAÇÃO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.