STJAgRg no AREsp 2.684.605
Decisão de inadmissão do recurso especial: decisão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão de inadmissão do recurso especial
- Decisão incindível
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Intempestividade parcial
- Alegações genéricas
- Manutenção dos fundamentos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. SÚMULAS 354 E 355/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.