Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 1000884-67.2016.5.02.0261
O recurso de revista em relação ao tema em epÍgrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com tese firmada em precedente obrigatório exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, de modo que nos termos do…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0245700-91.2006.5.01.0247
Pretensão recursal dos executados visando à exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios que lhes fora imposta.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0011220-75.2019.5.03.0145
Trata-se de agravo de instrumento em que a parte executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade de seus salários ou proventos de aposentadoria para o cumprimento da obrigação trabalhista transitada em julgado.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 0044300-67.1997.5.02.0003
Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado no que se refere à definição do valor mínimo a ser assegurado ao executado. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0253900-15.1994.5.15.0087
Agravo interno, na fase de execução, interposto pelo executado em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 0165300-24.2008.5.02.0302
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante, no qual aponta omissão e contradição no julgado.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0133200-63.2008.5.01.0263
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTRR 1002953-98.2016.5.02.0511
A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre parcelas de natureza salarial, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de forma a tornar inviável a expedição de ofícios a órgãos e autoridades…
15
JUN 2026
TSTRRAg 1000873-98.2020.5.02.0422
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000023-66.2019.5.06.0331
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento ocorrido o dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1000331-85.2023.5.02.0063
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
12
JUN 2026
TSTROT 1007753-38.2025.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou provimento ao agravo interno do impetrante, mantendo a denegação da segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito,…
12
JUN 2026
TSTROT 0018812-14.2024.5.15.0000
A penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento do débito trabalhista é autorizada pelos arts. 833, inc. IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC, desde que os descontos não ultrapasse o limite de 50% dos proventos do executado e de que o saldo remanescente…
12
JUN 2026
TSTROT 0111821-20.2024.5.01.0000
O Tribunal Regional do Trabalho concedeu a segurança requerida para cassar o ato que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, Ereny Barroso Neto.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0126600-18.2009.5.15.0096
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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