Vigência do CPC de 2015: inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CUSTAS, HONORÁRIOS PERICIAIS E NÃO DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DA RECLAMADA DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELA RECLAMANTE PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.