Execução: pretensão de penhora de valores a título de restituição de imposto de renda

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre parcelas de natureza salarial, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de forma a tornar inviável a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, requerida pela parte exequente, configura a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reconhece a possibilidade de penhora de rendimentos para quitação de créditos trabalhistas durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, impõe-se a observância de dois requisitos: a limitação da constrição a, no máximo, 50% dos rendimentos líquidos do devedor e a preservação de quantia suficiente para assegurar-lhe o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, conforme precedentes uniformes das Turmas e das Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais (SBDI-1 e SBDI-2), cuja ratio decidendi foi fixada nos termos da seguinte tese: Ademais, o Pleno do TST, no Tema 156 da Tabela Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep nº 77-17.2021.5.12.0033), fixou a tese jurídica vinculante que “É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75”. Dessa forma, ao apreciar o caso concreto, impõe-se aplicar as teses vinculantes consolidadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de rendimentos líquidos para pagamento de crédito trabalhista, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, é legítima, o que autoriza a expedição de ofícios e consulta a banco de dados oficiais para a obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis da parte executada. Recurso de revista conhecido e provido.