Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
215 decisões
06
OUT 2026
TSTRR 1000875-96.2024.5.02.0044
O Tribunal Regional indeferiu a homologação do acordo extrajudicial por constatar que o acordo apresentado em juízo não contém a necessária discriminação e individualização das parcelas - e suas respectivas importâncias pecuniárias - objeto de transação, em…
06
OUT 2026
TSTRR 1000860-35.2025.5.02.0031
Discute-se nos autos a homologação de acordo extrajudicial firmando entre as partes.
06
OUT 2026
TSTRR 0021714-59.2024.5.04.0221
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 1000496-58.2024.5.02.0044
Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 1000760-89.2024.5.02.0492
O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010302-22.2024.5.15.0029
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 1001240-65.2024.5.02.0719
Cinge-se a controvérsia em definir se, diante das irregularidades registradas pelo Tribunal Regional no negócio jurídico submetido à sua apreciação, a recusa à homologação do acordo extrajudicial encontra respaldo nos artigos 855-B e seguintes da CLT e na…
25
SET 2026
TSTAg-RR 0020339-56.2024.5.04.0404
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do seu Recurso de Revista.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000093-91.2024.5.02.0205
Cuida-se de controvérsia acerca da obrigatoriedade de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010442-16.2024.5.15.0010
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
25
SET 2026
TSTAg-RR 1000864-79.2024.5.02.0719
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000402-69.2024.5.02.0381
A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro seu entendimento no sentido de que o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo…
18
SET 2026
TSTRR 1002425-77.2023.5.02.0201
Nos termos do art. 855-D da CLT e da Súmula 418 do TST, a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, cabendo-lhe o controle de legalidade do negócio jurídico.
16
SET 2026
TSTRR 0025047-90.2025.5.24.0006
De acordo com a Súmula 418 deste Tribunal Superior do Trabalho, “a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”.
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000747-16.2023.5.02.0043
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo do reclamante.
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