Discriminação de parcelas pactuadas: homologação de acordo extrajudicial

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS PACTUADAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA 418 DO TST. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. FACULDADE. ART. 855-D DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De acordo com a Súmula 418 deste Tribunal Superior do Trabalho, “a concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.”. Nesse sentido, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional assentou que as partes “mesmo intimadas duas vezes para discriminarem separadamente cada valor atribuído a cada verba pactuada (ajuda de custo e indenização por danos morais) deixaram de atender a determinação judicial, mantendo o valor global do acordo e reforçando a natureza indenizatória desse valor”. 3. Para além da inteligência da Súmula 418 do TST, registra-se que o art. 832, §3º, da CLT, dispõe que: “As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.”. O referido dispositivo elenca a discriminação das parcelas como requisito ínsito às decisões homologatórias de acordo, até como forma de prevenção de potenciais lesões a direitos de terceiros, tal como a Previdência Social, sendo autorizado à União o direito de intervenção nos processos em que contenham parcela de natureza indenizatória, nos termos dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo. Tais previsões não negam a possibilidade das partes transacionarem o pagamento de verbas de natureza estritamente indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. No entanto, a conjunção normativa do ordenamento conduz à compreensão de que tais parcelas devem constar expressamente individualizadas nos termos acordados. Precedentes. 4. Quanto à ausência de designação de audiência, observa-se que a literalidade do art. 855-D da CLT prevê a faculdade do julgador em designá-la, se assim entender necessário: “No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.”. Não há que se falar, portanto, em inobservância ao devido processo legal, eis que ausente a obrigatoriedade da designação de assentada. É de se ressaltar, ainda, que, conforme consignado no acórdão regional, as partes foram “intimadas duas vezes para discriminarem separadamente cada valor atribuído a cada verba pactuada”, de modo que efetivamente oportunizado eventual aditamento da minuta de acordo. Recurso de revista de que não se conhece.