Homologação de acordo extrajudicial: quitação ampla, geral e irrestrita

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. ALCANCE. TERCEIROS ESTRANHOS AO PROCESSO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DO TST. Nos termos do art. 855-D da CLT e da Súmula 418 do TST, a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, cabendo-lhe o controle de legalidade do negócio jurídico. Não se visualiza direito líquido e certo à homologação automática de transação extrajudicial fundada no mero pagamento de verbas rescisórias que contenha cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, inclusive estendida a terceiros estranhos ao processo e à relação material. Estando a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.