Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010619-44.2022.5.03.0087
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista e negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2026
TSTRRAg 0010320-35.2017.5.15.0014
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101043-55.2021.5.01.0045
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
09
SET 2026
TSTRRAg 850-32.2019.5.09.0028
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
09
SET 2026
TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019
Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".
09
SET 2026
TSTRRAg 618-53.2021.5.12.0032
Na hipótese, acórdão regional registrou que " a Reclamante permanecia de forma permanente realizando atividades de limpeza dos banheiros coletivos do estabelecimento, com manutenção ao longo da jornada.
09
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0001009-57.2023.5.08.0126
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.
09
SET 2026
TSTRRAg 11159-05.2015.5.15.0152
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " no que tange ao intervalo interjornada, importante destacar que a origem condenou apenas pelo descumprimento da ausência de descanso de 11 horas.
09
SET 2026
TSTRRAg 10023-36.2016.5.03.0163
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
09
SET 2026
TSTAg-RR 71-92.2011.5.03.0103
Verificado que a tese adotada pela Turma não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e RE-1.476.596/MG, exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030,…
09
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1001673-09.2023.5.02.0039
A transcrição apresentada na minuta de recurso de revista não se refere ao acórdão recorrido, mas a decisão estranha aos autos.
09
SET 2026
TSTRR 0021631-87.2024.5.04.0271
Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que permitiu a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
09
SET 2026
TSTRRAg 1000826-81.2021.5.02.0716
Na hipótese, vislumbra-se possível omissão da Corte de origem em relação à premissa fática relevante ao deslinde da controvérsia haja vista que no acórdão proferido em recurso ordinário, o Tribunal Regional concluiu que, “demonstrado nos autos o desrespeito…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011212-75.2022.5.03.0054
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
09
SET 2026
TSTRR 0010563-95.2024.5.03.0004
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que afasta o regime de turnos ininterruptos de revezamento ao motorista profissional.
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