Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 2362-40.2013.5.15.0013
Em relação ao auto de inspeção judicial, o Tribunal Regional registrou expressamente os motivos pelos quais acolheu as conclusões de uma inspeção judicial em detrimento de outra, priorizando aquela produzida na vara de origem.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 80-39.2020.5.14.0004
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 1000901-24.2019.5.02.0609
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 852-63.2021.5.17.0010
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1317-34.2019.5.17.0013
A nova redação do § 2º do art. 457 da CLT estabelece que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do…
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OUT 2026
TSTRR-Ag-RRAg 10637-76.2016.5.15.0011
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10379-65.2016.5.03.0087
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101168-70.2019.5.01.0343
No caso, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas fáticas diversas das registradas pela Corte local, de modo que o acolhimento das teses da agravante esbarraria no óbice da Súmula nº 126 do…
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OUT 2026
TSTRRAg 1001977-14.2017.5.02.0008
Considerando-se a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame da tese de possível…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10506-44.2020.5.15.0017
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTEmb-RRAg 20776-37.2018.5.04.0104
No caso dos autos, o reclamante recebia bônus-alimentação com natureza salarial. Posteriormente, a empregadora aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do benefício foi prevista em norma coletiva.
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OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg 336-96.2014.5.02.0433
Segunda Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a decisão regional em que declarada a invalidade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100255-37.2022.5.01.0035
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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OUT 2026
TSTEmb-RR 1000635-56.2018.5.02.0614
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
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OUT 2026
TSTRR-AIRR 24308-49.2016.5.24.0066
Considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1.046, exerce-se o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) para dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada e examinar o recurso de revista. Juízo de retratação exercido.
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