Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000099-35.2020.5.02.0045
A respeito da negativa de prestação jurisdicional, a Corte Regional deixou de se manifestar a respeito da cláusula vigésima-quarta, invocada pelo embargante em segundos embargos de declaração, sob o argumento de que o prequestionamento não teria sido…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011087-35.2022.5.15.0067
PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000859-08.2023.5.17.0003
O agravo interno está desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000832-84.2023.5.21.0012
A parte não renova nas razões do agravo sua insurgência quanto aos tópicos “horas extraordinárias. sobreaviso”, “horas extraordinárias. trabalho noturno”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
14
SET 2026
STFRcl 96.694 AgR
Agravo interno na reclamação. onstitucional. direito trabalhista. anuênios. normas coletivas. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.…
14
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000631-05.2023.5.12.0025
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: "Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010381-23.2023.5.18.0006
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
14
SET 2026
STFARE 1.616.430 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100734-25.2023.5.01.0284
A oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
14
SET 2026
TSTAIRR 0000074-21.2024.5.09.0654
Registre-se que a agravante não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a matéria relativa aos temas “LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011436-63.2019.5.15.0028
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000528-24.2023.5.06.0232
Deve ser mantida a decisão monocrática rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do requisito da transcendência.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000136-51.2023.5.22.0002
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incompatibilidade entre a atividade desenvolvida pelo autor e o controle de jornada.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100900-17.2023.5.01.0071
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – NORMA COLETIVA – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL – PCCS 2017 – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – TEMA Nº 1.046 DO STF – ART. 896, § 9º, DA CLT –TRANSCENDÊNCIA…
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 11505-83.2017.5.03.0098
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, consignando que a supressão de anuênio incorporado ao patrimônio jurídico do empregado não se amolda à tese firmada no Tema nº 1.046 da repercussão geral do STF, por não envolver discussão acerca da…
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