Procedimento sumaríssimo: norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – NORMA COLETIVA – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL – PCCS 2017 – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL – TEMA Nº 1.046 DO STF – ART. 896, § 9º, DA CLT –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.