Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
SET 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 275-15.2021.5.17.0001
O juiz tem a direção do processo e pode indeferir provas consideradas desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, em observância aos princípios do convencimento motivado e da celeridade processual ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da…
15
SET 2026
TSTRR 11187-80.2016.5.15.0105
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
SET 2026
TSTRR 11056-56.2018.5.03.0142
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 449-58.2017.5.10.0001
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
15
SET 2026
TSTAg-ARR 1000558-09.2016.5.02.0714
Por meio de decisão monocrática, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento em razão do óbice das Súmulas 422, I, 126, 333 e 297, I, do TST.
15
SET 2026
TSTAg-ED-RRAg 11026-52.2017.5.15.0132
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO…
14
SET 2026
STFARE 1.616.398 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem.
14
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0101224-72.2022.5.01.0481
A Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria havido apreciação das alegações deduzidas acerca da validade do sistema de compensação de jornada adotado pela Petrobras para empregados embarcados em regime 14x21,…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000639-03.2010.5.04.0011
O Tribunal Regional, analisando o teor da Cláusula 6ª da CCT de 2004 a respeito do pagamento de adicional noturno de 50% da hora diurna e a análise do Tema 1.046 do STF, deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir a condenação,…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010152-93.2024.5.18.0017
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a r. decisão monocrática com ajuste de fundamentação.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001193-46.2019.5.09.0022
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Jornada de trabalho” e “Ressarcimento de despesas” (por óbices processuais), ficando prejudicada a análise da transcendência e, após o reconhecimento da transcendência,…
14
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0010488-51.2024.5.18.0291
A afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos não acarreta, por si só, a suspensão dos processos em curso, quando ausente determinação específica nesse sentido.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000484-21.2024.5.14.0111
A controvérsia principal diz respeito à validade do regime de prorrogação e compensação de jornada adotada em atividade insalubre sem a prévia inspeção e autorização da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0021074-03.2021.5.04.0014
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido “a insurgência do reclamado contra a determinação de reflexos das horas extras na gratificação semestral encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 115 do TST…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000700-97.2020.5.02.0382
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível acolher a tese do réu quanto à distinção entre gratificação semestral e PLR, especialmente considerando a alegação de vulneração da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046.
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