Horas extras: minutos residuais

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – PRECLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, no sentido de que a questão referente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF trata-se de inovação recursal. Além disso, por não ter sido abordada nas razões de Agravo de Instrumento, a questão encontra-se preclusa. Agravo não conhecido. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo conhecido e não provido.