Benefício social familiar: ausência de determinação de suspensão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. IRR – TEMA 112 DO TST. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos não acarreta, por si só, a suspensão dos processos em curso, quando ausente determinação específica nesse sentido. No caso, a decisão embargada examinou expressamente a controvérsia e expôs, de forma clara, os fundamentos que conduziram à conclusão quanto à invalidade da cláusula coletiva relativa ao “Benefício Social Familiar”. A invocação de precedentes em sentido diverso, do Tema 1046 do STF e dos arts. 611-A da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal não evidencia contradição, omissão, obscuridade ou erro material, revelando apenas o inconformismo da parte e a pretensão de rediscutir o mérito do julgado. Embargos de declaração não providos.