Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
TSTAg-Ag-ED-RR 10689-03.2017.5.03.0163
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamada mantendo decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula n.º 423 do…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000454-61.2023.5.02.0038
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 20268-15.2021.5.04.0451
Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria e deu-se provimento ao recurso de revista da parte reclamante.
16
SET 2026
TSTAIRR 0010945-95.2024.5.15.0120
Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada por dois fundamentos distintos: a) inexistência de licença prévia das autoridades competentes para as prorrogações de jornada em atividade insalubre; b) as…
16
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-Emb 0000144-21.2023.5.07.0010
O auxílio-alimentação pago por força do contrato de trabalho integra o salário para todos os fins. Inteligência da Súmula 241 do TST.
16
SET 2026
TSTRRAg 130-47.2017.5.05.0222
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 10255-69.2019.5.18.0181
Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 10206-36.2017.5.03.0142
Percebe-se, da análise da decisão embargada estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração.
16
SET 2026
TSTRR 12420-78.2016.5.15.0084
Constatada possível violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
16
SET 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0020141-81.2023.5.04.0233
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, previsto no art. 71, caput, da CLT, para 30 (trinta) minutos.
16
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0000206-74.2021.5.17.0003
O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que a pactuação de horas extras no ato da admissão do bancário, ou mesmo em curto período após a contratação ou o término do contrato de experiência, acarreta a nulidade do ajuste.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000708-42.2022.5.02.0467
NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O DIREITO À PARCELA COM BASE NA PARTE QUE PROVOCOU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
16
SET 2026
TSTRRAg 11494-95.2019.5.15.0083
No caso dos autos, o Regional, com amparo no laudo pericial produzido, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, registrando que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega de protetores auriculares certificados…
15
SET 2026
TSTRR 1002267-43.2017.5.02.0068
Em razão de possível confronto entre a decisão agravada e a tese firmada em Tema de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o provimento do agravo, a fim de adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
15
SET 2026
TSTAg-RRAg 12191-97.2015.5.15.0070
Suprema Corte no Tema 1.046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação…
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