Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIAT CHRYSLER. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACT PARA OITO HORAS E 48 MINUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO TEMA 1046 E DO RE 1.476.596-MG. SÚMULA 423 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Percebe-se, da análise da decisão embargada estarem explícitas as razões que conduziram ao convencimento da Turma, inexistindo vícios na decisão proferida a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. A controvérsia foi solucionada mediante a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral e no RE 1.476.596/MG, reconhecendo a validade dos acordos coletivos celebrados pela reclamada que autorizaram o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas e quarenta e oito minutos. Observe-se que, quanto às alegações relativas ao descumprimento do parágrafo 2º da cláusula segunda dos ACT e à prestação de labor aos sábados, o TRT não baseou a condenação nesses descumprimentos específicos. A Corte manteve a condenação por entender inválida a negociação coletiva que fixou jornada de oito horas e quarenta e oito minutos em turnos ininterruptos de revezamento, por exceder o limite de oito horas admitido pela jurisprudência então aplicável. Assim, as questões ora suscitadas não constituíram fundamento da decisão regional nem do acórdão embargado, que se limitou a examinar a validade da norma coletiva à luz da jurisprudência vinculante do STF. Na realidade, a parte pretende rediscutir o mérito da controvérsia sob enfoque diverso daquele apreciado no acórdão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Como se constata, inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.