Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
SET 2026
TSTRRAg 101358-46.2016.5.01.0017
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia.
17
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 60-14.2021.5.14.0004
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 173-08.2020.5.14.0002
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
SET 2026
TSTEmb-RR 1001958-35.2018.5.02.0602
Sexta Turma conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária decorrente da fruição parcial do intervalo intrajornada e reflexos até 10/11/2017.
17
SET 2026
TSTEDCiv-RR 154-96.2020.5.14.0003
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011383-03.2023.5.15.0009
Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República e no Tema 1.046 do STF, é válida norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, porquanto não há afronta a direito trabalhista…
16
SET 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0011322-20.2019.5.15.0095
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 12476-64.2016.5.15.0132
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento no tópico.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 10904-16.2017.5.03.0183
Conquanto se considere a tese edificada no Tema 1.118 de repercussão geral do TST, prevalece o entendimento desta Corte Superior, que se encontra firmada no sentido de que, em hipóteses análogas, parcelas de natureza salarial já incorporadas ao contrato de…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000598-07.2023.5.09.0863
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
16
SET 2026
TSTRR 0010098-93.2024.5.03.0034
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de jornada de 12x36, sob dois prismas distintos: a) prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente; b) descaracterização do regime pela…
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 664-50.2019.5.17.0007
Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal Regional, soberano no exame fático probatório, consignou que o Reclamante laborava rotineiramente em área de risco, no setor da Coqueria - onde são utilizados o Gás COG / BFG (Gás de coqueria).
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 10563-40.2016.5.15.0102
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0011370-31.2021.5.03.0163
A condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais refere-se ao tempo de deslocamento interno e à colocação/retirada dos EPIs na empresa, a teor das Súmulas 366 e 429 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000874-38.2023.5.02.0015
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese da constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente…
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