Descanso semanal remunerado: incorporação ao salário-hora

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO MESMO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. IMPEDIMENTO DE BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL I. Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição da República e no Tema 1.046 do STF, é válida norma coletiva que prevê a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, porquanto não há afronta a direito trabalhista absolutamente indisponível. II. No caso dos autos, como os “descansos semanais remunerados” já foram incorporados ao montante do salário-hora e continuaram sendo pagos regularmente ao longo dos anos, esta Corte Superior tem entendido se tratar de observância aos usos e costumes, nos moldes do art. 8º da CLT. Decerto, não se verifica nenhum prejuízo aos empregados, sendo certo que houve apenas a manutenção da metodologia de pagamento fixada incialmente por norma coletiva, e não supressão ou flexibilização do direito em si. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão unipessoal e não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante.