Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 154-96.2020.5.14.0003
Norma coletiva: prestação habitual de horas extras
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- Prestação habitual de horas extras
- Omissão e contradição
- Vícios não constatados
- Outros Sistemas de Compensação
- Adicional de Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras