Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTARR 22-94.2014.5.09.0130
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 24/02/2025, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 100866-27.2017.5.01.0241
Ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (Tema nº 1.046 – Repercussão Geral), o STF, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu a seguinte tese vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao…
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SET 2026
TSTRR 24591-50.2016.5.24.0041
Vislumbrada potencial violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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SET 2026
TSTAg-RR-RR 0011680-96.2023.5.18.0018
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
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SET 2026
TSTEDCiv-ED-Ag-ED-ARR 329-44.2014.5.15.0045
Este Colegiado reconheceu a validade da norma coletiva pactuada, em que estabelecida a tolerância de 40 minutos diários, em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 21212-05.2018.5.04.0004
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que indeferido o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão do não enquadramento dos Substituídos no § 2º do art. 224 da CLT.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0000733-26.2022.5.09.0096
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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SET 2026
TSTRRAg 1001548-52.2024.5.02.0024
Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista em relação à matéria articulada no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista.
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SET 2026
TSTRRAg 10572-72.2019.5.15.0077
O agravo de instrumento no tocante ao pedido de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF perdeu objeto.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 863-07.2016.5.09.0749
Cinge-se a controvérsia a respeito da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1-19.2023.5.14.0404
Ao contrário do que afirma o agravante, no recurso de revista não foi observado o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever os trechos dos embargos de declaração e do acórdão regional que demonstrem a omissão.
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SET 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0101095-47.2018.5.01.0242
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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SET 2026
TSTAg-RR 0000432-34.2023.5.12.0008
Cinge-se a questão em definir sobre a validade da norma coletiva que estabeleceu compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
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SET 2026
TSTRRAg 951-26.2018.5.17.0014
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
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SET 2026
TSTRR 11430-61.2016.5.15.0125
Evidenciada a possibilidade de julgamento do mérito favorável à parte, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
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