Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-RRAg 11639-34.2019.5.15.0122
O Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante no ARE nº 1.121.633 (Tema 1046), no sentido de serem constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 234-45.2021.5.17.0002
Ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO (Tema nº 1.046 - Repercussão Geral), o STF, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao…
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SET 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 10372-15.2019.5.18.0002
Situação em que denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, ao fundamento de que, embora se trate de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, constatou-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não atendeu o disposto no art. 896, §…
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000150-27.2021.5.02.0040
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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SET 2026
TSTRRAg 0020239-64.2019.5.04.0861
O debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV da CLT. A jurisprudência do TST admite a concomitância do regime de compensação semanal de jornada com o sistema de banco de horas, desde que ambos sejam materialmente cumpridos.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 10477-58.2017.5.03.0073
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar válida a norma coletiva no tocante à sua jornada, e excluir da condenação o pagamento de horas extras além da sexta…
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SET 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0020104-20.2023.5.04.0018
Não se desconhece que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 16 da Tabela de Recursos Repetitivos, firmou tese no sentido de que o empregado ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, "faz jus à percepção de adicional de periculosidade,…
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SET 2026
TSTRRAg-ARR 869-47.2017.5.17.0008
No caso dos autos, o TRT reconheceu a licitude da terceirização dos serviços entre as reclamadas e condenou a tomadora dos serviços de forma subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante com fulcro na Súmula nº 331 do TST.
23
SET 2026
TSTRR 11614-31.2021.5.15.0096
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
23
SET 2026
TSTRRAg 10608-48.2018.5.03.0186
O TRT excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das denominadas "horas bip", ao fundamento de que a cláusula 3ª, § 1º, do ACT 2013/2014 vedava a concessão de correção diferenciada aos ocupantes de cargos comissionados ou funções…
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SET 2026
TSTRR-Ag-Ag-Ag-RR 0010615-27.2021.5.03.0027
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido.
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SET 2026
TSTRRAg 20842-54.2018.5.04.0221
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio produtividade (R$ 600,00 mensais) por constatar que a reclamada não apresentou os critérios de cálculo e as metas pactuadas, impossibilitando a conferência dos valores pagos.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0010322-95.2024.5.18.0104
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 149, afetando a matéria a "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
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SET 2026
TSTRRAg 88-54.2021.5.09.0025
A Corte de origem entendeu que " os depoimentos das testemunhas indicadas pelo obreiro são frágeis para comprovar a suposta violação do intervalo intrajornada ".
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SET 2026
TSTRRAg 516-15.2015.5.05.0621
Antevendo desfecho favorável à agravante na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC.
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