Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
28
SET 2026
TSTAIRR 0011251-05.2022.5.15.0130
A ausência de exame, no despacho de admissibilidade, da alegação de negativa de prestação jurisdicional impõe à parte o ônus de opor embargos de declaração para provocar a manifestação do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011098-44.2024.5.03.0062
O Tribunal Regional consignou que não foram apresentados instrumentos normativos aptos a demonstrar a existência de autorização coletiva para a adoção de jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento aplicável ao contrato de trabalho…
28
SET 2026
TSTAg-RR 0010131-29.2024.5.03.0149
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, “CAPUT”, DA CLT Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: “(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo…
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011171-58.2021.5.18.0141
NÃO OCORRÊNCIA Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000362-86.2023.5.09.0594
A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
25
SET 2026
TSTAIRR 0010572-85.2025.5.03.0145
É inviável o processamento do recurso de revista fundamentado no Tema 1046 do STF e no art. 7º, XXVI, da CRFB/88, quando as cláusulas normativas invocadas não foram arguidas no recurso ordinário, configurando inovação recursal em embargos declaratórios e…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010254-82.2023.5.15.0131
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da invalidade da jornada de trabalho de 12 X 36, por excesso de jornada, do cabimento do…
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010970-76.2017.5.03.0027
O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que instituiu a jornada de 8h48 para os turnos ininterruptos de revezamento a que se submetia o autor, com a compensação do sábado.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000912-47.2022.5.02.0383
Cinge-se a controvérsia a saber se as horas extras deferidas (7ª e 8ª), em razão da descaracterização em juízo do exercício de cargo comissionado, podem ser compensadas com a gratificação da função comissionada, quando autorizada mediante cláusula coletiva,…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000642-39.2023.5.08.0124
O Tribunal Regional, com amparo nos registros de ponto, reconheceu a descaracterização do acordo de compensação de jornada ante a prestação habitual e excessiva de horas extras em patamar superior a dez horas diárias em inúmeras oportunidades e deferiu…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020750-12.2023.5.04.0024
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca, por ser o apelo incabível, com base no art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST,…
25
SET 2026
TSTRRAg 0010744-92.2022.5.03.0028
Discute-se nos autos acerca da validade da norma coletiva por meio da qual se autorizou o fracionamento das férias coletivas em até três períodos.
25
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0101235-98.2022.5.01.0482
Em decisão monocrática deste Relator, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à validade do sistema de compensação em regime 14x21 para trabalhadores embarcados e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000327-50.2024.5.11.0008
A decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 214 do TST por considerar que o recurso de revista havia sido interposto contra o acórdão regional que anulou a primeira sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho.
25
SET 2026
STFRcl 92.840 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter pronunciamento mediante o qual julgado procedente o pedido para cassar a decisão reclamada ante o desrespeito ao proclamado na ADPF 323.
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