Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a seis horas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional consignou que não foram apresentados instrumentos normativos aptos a demonstrar a existência de autorização coletiva para a adoção de jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento aplicável ao contrato de trabalho do reclamante. A pretensão da reclamada de demonstrar a existência de norma coletiva vigente e aplicável parte de premissa fática diversa daquela registrada no acórdão regional, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não se trata de hipótese em que a Corte de origem tenha recusado validade a norma coletiva, mas de ausência de comprovação de instrumento normativo aplicável, razão pela qual não incide a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral. Agravo não provido.