Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTRR 114-44.2020.5.17.0161
Discute-se a validade de norma coletiva que instituiu regime de trabalho 4x4 e 2X2, com alternância trimestral entre as escalas.
29
SET 2026
TSTRRAg 11644-46.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415/SC (Tema 152 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que a transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária somente enseja quitação ampla e irrestrita de…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000554-85.2024.5.02.0715
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 11112-46.2020.5.03.0069
O Tribunal Regional consigna que " A prova oral atestou que o intervalo de 15 min não era regularmente gozado, contrariando as marcações dos documentos de jornada ".
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010022-82.2023.5.03.0041
TRT consignou que “a chegada antecipada e saída postergada pelo autor, tal como consignadas nos espelhos de ponto, repito, não têm qualquer conexão com as 02h de intervalos fixados na norma coletiva”.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000921-13.2021.5.17.0005
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100831-34.2023.5.01.0281
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de…
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000511-55.2023.5.02.0434
No presente caso, foi mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista "por seus próprios fundamentos".
28
SET 2026
TSTRR 0001366-38.2024.5.06.0003
Considerando versar a matéria sobre aspectos relacionados à tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema nº 1.046, reconhece-se sua transcendência jurídica.
28
SET 2026
TSTAg-RR 0010369-06.2023.5.03.0142
Esta Relatora, em decisão unipessoal, não conheceu do recurso de revista do reclamante, que buscava a declaração de invalidade da norma coletiva e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000184-20.2024.5.09.0654
A despeito das razões de inconformismo, não há como determinar o processamento do recurso de revista, uma vez não cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
28
SET 2026
TSTRR 0020317-61.2025.5.04.0016
A controvérsia cinge-se à validade das normas coletivas que autorizam a adoção de regime compensatório em atividade insalubre, dispensando a exigência de inspeção prévia do Ministério do Trabalho prevista no art. 60 da CLT e instituem a adoção da escala 3x3…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001060-09.2023.5.09.0654
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000580-94.2023.5.14.0006
O reclamante sustenta que, ao considerar válida cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2023) que estabeleceu jornada de 12 horas para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, o TRT contrariou frontalmente a Súmula nº 423 do TST e…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001119-94.2023.5.09.0654
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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