Interposto pelo reclamante sob a égide da lei nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 7.369/1985. NORMA COLETIVA QUE FIXA BASE DE CÁLCULO INFERIOR À LEI. TEMA Nº 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando versar a matéria sobre aspectos relacionados à tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema nº 1.046, reconhece-se sua transcendência jurídica. Inicialmente, é incontroversa a possibilidade de aplicação do item II da Súmula nº 191 do TST ao caso. Embora a sentença tenha reconhecido o reclamante como eletricitário e o acórdão regional o tenha enquadrado como metroviário, ambas as decisões assentaram que os metroviários equiparam-se aos eletricitários para fins de percepção do adicional de periculosidade, sendo, portanto, comum a premissa jurídica quanto à incidência da referida súmula. A controvérsia cinge-se à validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo do adicional de periculosidade em patamar inferior ao previsto no art. 1º da Lei nº 7.369/1985, ao estabelecer a incidência apenas sobre o salário básico. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (RE nº 1.121.633), fixou balizas para a negociação coletiva. Distinguiram-se direitos absolutamente indisponíveis, relativamente indisponíveis e disponíveis, assentando-se que não podem ser objeto de flexibilização, ainda que por norma coletiva, os direitos ligados à saúde e à segurança do trabalhador, por integrarem o núcleo essencial de garantias mínimas asseguradas constitucionalmente. O adicional de periculosidade encontra previsão no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, bem como no art. 193, § 1º, da CLT, configurando direito de estatura constitucional, diretamente vinculado à tutela da saúde e da segurança do trabalho. Esta Corte consolidou o entendimento de que tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança, sendo inválida cláusula coletiva que a reduza ou estabeleça percentual inferior ao legal, conforme dispõe a Súmula nº 364, II, do TST. No tocante à base de cálculo, a Súmula nº 191 do TST estabelece, como regra geral, a incidência do adicional sobre o salário básico. Todavia, em relação ao empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, firmou-se orientação específica no sentido de que o cálculo deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial, sendo inválida norma coletiva que restrinja essa base ao salário básico (item II). Ademais, o item III da referida súmula dispõe que a alteração promovida pela Lei nº 12.740/2012, que passou a fixar o salário básico como base de cálculo, atinge apenas os contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/2012 (20/7/2005). À época, encontrava-se em vigor a Lei nº 7.369/1985, cujo art. 1º assegurava ao eletricitário o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Assim, tratando-se de contrato iniciado sob a égide da legislação anterior, a superveniência da Lei nº 12.740/2012 não alcança a relação jurídica já constituída, por se tratar de direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Esta Corte superior consolidou entendimento no sentido de que as disposições da Lei nº 12.740/2012 aplicam-se apenas aos contratos firmados após sua vigência. Logo, para os empregados eletricitários, ou equiparados, admitidos anteriormente, subsiste o direito ao cálculo do adicional sobre todas as parcelas de natureza salarial, ainda que exista norma coletiva dispondo em sentido diverso. Ressalte-se, por fim, que o adicional de periculosidade, por se vincular à proteção da saúde e da segurança do trabalhador, consubstancia direito de indisponibilidade absoluta, não sujeito à flexibilização por negociação coletiva, mesmo à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046. Nesse contexto, o acórdão regional, ao validar norma coletiva que restringiu a base de cálculo do adicional de periculosidade ao salário básico, em relação a empregado admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/2012, contrariou a Súmula nº 191 do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.