Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTRRAg 10813-80.2020.5.15.0022
A controvérsia cinge-se em discutir a possibilidade de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação de jornada em atividade insalubre, no regime 12x36, bem como a validade da referida jornada diante à prestação…
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SET 2026
TSTRR-AIRR 10002-54.2016.5.03.0165
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 101056-49.2018.5.01.0016
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO DO RECLAMANTE Em relação à alegada omissão quanto ao indeferimento da petição em que arguida a nulidade decorrente da ausência de capacidade postulatória do patrono do reclamante, constata-se que a matéria foi…
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SET 2026
TSTEDCiv-ARR 11705-04.2015.5.01.0038
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição total e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de anuênios e reflexos, nos limites…
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SET 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0011636-52.2019.5.18.0007
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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SET 2026
TSTRRAg 11720-49.2017.5.03.0069
Pelo prisma da transcendência, as questões veiculadas no recurso de revista da Reclamada (competência da Justiça do Trabalho, gratificação "Linha-Viva", progressão salarial, reflexos das horas extras e de sobreaviso, contribuição à entidade de previdência…
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SET 2026
TSTAg-ARR 690-69.2012.5.09.0022
A controvérsia acerca da validade de norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, limitada a oito horas diárias, possui transcendência jurídica, diante da necessidade de…
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SET 2026
TSTRR 11907-20.2016.5.03.0028
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTRRAg 501-47.2017.5.12.0050
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que estipulou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas corridas na forma 4x4.
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SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0021333-81.2024.5.04.0405
STF, e reconhecida a transcendência política, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista.
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SET 2026
TSTRR 11236-14.2016.5.03.0087
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTARR 1002470-52.2017.5.02.0602
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, versando sobre intervalo intrajornada , não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT, diante da ausência de interesse recursal , o que contamina a própria transcendência do recurso,…
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SET 2026
TSTRRAg 1001175-28.2019.5.02.0434
Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que " a colocação de transporte fretado à disposição dos trabalhadores constitui um benefício e os lapsos de tempo compreendidos entre a chegada do transporte…
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SET 2026
TSTRRAg 1962-21.2013.5.09.0004
No caso dos autos, o Regional consignou que o descompasso remuneratório entre a reclamante e os paradigmas decorria exclusivamente do histórico destes, oriundos do banco sucedido (Banestado).
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SET 2026
TSTRRAg 0100688-08.2022.5.01.0046
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "esclareço que não há que se falar em restituição da gratificação de função recebida pelo autor ou sua compensação com eventual pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, conforme entendimento assente na Súmula…
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