Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
SET 2026
TSTRR 0011363-73.2019.5.03.0142
Cuida-se de controvérsia acerca do pedido de pagamento de minutos residuais em hipótese na qual havia norma coletiva excluindo do cômputo da jornada o tempo gasto pelos empregados em atividades particulares, tendo o Tribunal Regional consignado que o tempo…
30
SET 2026
TSTRR-AIRR 10076-11.2016.5.03.0165
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
30
SET 2026
TSTAg-RR-Ag-RR 0000120-68.2025.5.14.0061
Considerando que a matéria relativa à validade da norma coletiva que autoriza a compensação de jornada em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de autoridade administrativa competente, é objeto do Tema 149 da Tabela de Recursos de Revista…
30
SET 2026
TSTRR 536-82.2023.5.17.0009
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 650-66.2019.5.17.0007
Cinge-se a controvérsia à apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 10 horas diárias, com efetiva jornada de trabalho de 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª…
30
SET 2026
TSTRRAg-Ag 787-19.2020.5.12.0018
No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional , verifica-se que o Tribunal Regional apreciou expressamente a controvérsia relativa ao benefício da justiça gratuita, expondo de forma clara as razões que o levaram a concluir pela ausência de…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 10088-93.2023.5.03.0160
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante adoção dos fundamentos do despacho denegatório, acrescida de fundamentação própria acerca da validade do juízo primeiro de admissibilidade, da técnica de fundamentação per relationem , da…
30
SET 2026
TSTAg-RR 1634-74.2012.5.09.0021
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação é parcial, no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por…
30
SET 2026
TSTRR 0010814-17.2019.5.03.0028
Cinge-se a controvérsia em averiguar se o tempo gasto com uniformização, colocação de EPI, deslocamento interno, espera da condução e café configura tempo à disposição do empregador.
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 293-84.2015.5.23.0096
É ínsita à própria natureza da ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho a afetação supraindividual de direitos sociais constitucionalmente tutelados.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 80-25.2015.5.18.0191
EFICÁCIA ERGA OMNES - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega…
30
SET 2026
TSTEDCiv-RR 12853-43.2017.5.15.0021
Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
30
SET 2026
TSTRR 12357-09.2016.5.03.0142
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
30
SET 2026
TSTAg-ARR 1258-28.2017.5.12.0022
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
30
SET 2026
TSTRR 11963-65.2017.5.03.0142
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
