Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 12853-43.2017.5.15.0021
Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução por norma coletiva
- Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva