Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 100016-21.2018.5.01.0343
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .
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SET 2026
TSTAg-RR 1000627-53.2018.5.02.0073
Ante o decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-819-71.2017.5.10.0022, dá-se provimento ao agravo da reclamada para reapreciar o recurso de revista do sindicato reclamante no particular.
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SET 2026
TSTARR 1816-88.2013.5.12.0038
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
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SET 2026
TSTRR 10287-29.2017.5.03.0095
Diante de aparente ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
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SET 2026
TSTAIRR 10824-37.2018.5.03.0112
A controvérsia acerca dos limites da negociação coletiva para a instituição do regime 12x36 em atividade insalubre, sem a licença prevista no art. 60 da CLT, deve ser examinada à luz da tese posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046…
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SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 1525-88.2016.5.12.0004
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à validade da cláusula coletiva que reduziu o adicional de insalubridade, concluindo, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral, que se trata de direito absolutamente…
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SET 2026
TSTRRAg 598-32.2017.5.12.0055
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese…
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SET 2026
TSTRR 265-76.2020.5.09.0017
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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SET 2026
TSTEDCiv-RR 11121-05.2015.5.15.0051
A embargante alega omissão e contradição acerca da manifestação da cláusula de norma coletiva que excluía o rastreamento por satélite como instrumento de controle de jornada.
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SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010430-44.2022.5.15.0051
A questão que ora se discute foi examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do 0010349-74.2022.5.15.0058, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, publicado em 3/7/2025, Tema 172 da tabela de IRR, oportunidade em que se fixou a seguinte…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 20200-45.2022.5.04.0802
Na hipótese, o TRT ao manter a sentença por seus próprios fundamentos (rito sumaríssimo) consignou que a própria norma coletiva invocada pela parte dispõe sobre a necessidade de ser observado o art. 59, § 2º, da CLT.
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SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0011847-79.2023.5.15.0024
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico.
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SET 2026
TSTRRAg 697-26.2017.5.06.0101
Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0010589-88.2024.5.03.0038
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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SET 2026
TSTRR 11544-07.2016.5.18.0128
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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