Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 20127-71.2021.5.04.0232
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000759-94.2023.5.02.0442
O Tribunal Regional, com fundamento na prova documental, concluiu que o sistema de compensação adotado pela reclamada apresentava distorções, uma vez que as folgas trabalhadas não eram contabilizadas segundo a proporção prevista na própria norma que…
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OUT 2026
TSTRR 1535-13.2015.5.06.0012
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado o desrespeito ao precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa,…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1001574-25.2023.5.02.0076
Sobre o adicional de periculosidade, o art. 193, II, da CLT, possui seguinte teor: "Art. 193.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 537-86.2021.5.05.0101
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática demanda ajuste de fundamentação.
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OUT 2026
TSTRR 0000260-91.2023.5.05.0621
Verifica-se que o vínculo trabalhista abrange período anterior e posterior à edição da Lei nº 13.467/2017; de sorte que a matéria a ser tratada no presente feito envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação da nova redação dada ao §…
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OUT 2026
TSTRR 0000846-03.2021.5.10.0802
Em face da possível afronta ao artigo 944, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 10071-53.2021.5.03.0184
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a testemunha conheceu a reclamante quando trabalharam juntas em outro hospital; esteve em sua residência apenas para colher assinatura em documento; a convidou,…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 866-10.2013.5.09.0670
O acórdão TRT está em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, quando referida parcela já estava prevista no…
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OUT 2026
TSTRRAg 10655-70.2020.5.15.0007
O Tribunal Regional, com base nas provas documental e oral, registrou que a empregadora fornecia condução, mas não comprovou a existência de transporte público regular em horário compatível com o encerramento da jornada às 23h30, e que o percurso de retorno…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000244-24.2025.5.21.0007
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11431-40.2021.5.15.0135
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1170-10.2017.5.07.0028
A jurisprudência da SBDI-I desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
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OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 1619-04.2013.5.09.0011
Foram acolhidos os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso de revista do reclamante para " determinar a inclusão das comissões na base de cálculo da gratificação de função (...) e condenar o banco…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-40.2023.5.12.0047
Suprema Corte sobre o Tema n° 1.046 de repercussão geral e de julgados desta Eg. Corte Superior, é válida a prorrogação de jornada em atividade insalubre prevista em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho.
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