Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 101405-44.2020.5.01.0481
Diante das razões expendidas pelo embargante, cumpre sanar a omissão verificada no acórdão embargado, no tocante à ausência de manifestação expressa desta C.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11522-72.2016.5.03.0028
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada, mantendo a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento da parte.
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 21463-64.2016.5.04.0013
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20361-29.2019.5.04.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento e recurso de revista do reclamado.
01
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 1001668-91.2019.5.02.0082
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 647-36.2019.5.09.0007
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, sustentando que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime 12x36, independentemente da validade abstrata da norma coletiva.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11536-84.2016.5.03.0148
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
01
OUT 2026
TSTAIRR 10150-03.2017.5.18.0201
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
OUT 2026
TSTEmb-RR 1001921-27.2017.5.02.0704
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
01
OUT 2026
TSTRR 1640-11.2011.5.01.0063
Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos reclamantes aposentados à aplicação dos índices de reajuste salarial concedidos aos empregados em atividade, à luz do Acordo Coletivo de Trabalho 2007.
01
OUT 2026
TSTAIRR 10226-07.2020.5.03.0147
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da norma coletiva que previu a prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento quando a prestação laboral se desenvolve em condições insalubres, sem a devida autorização prévia da autoridade competente…
01
OUT 2026
TSTARR 11670-75.2015.5.18.0101
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-ED-RR 20223-10.2016.5.04.0023
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
01
OUT 2026
TSTEmb-RRAg 11563-90.2016.5.03.0108
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida alteração.
01
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 84100-28.2009.5.01.0030
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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