TSTEDCiv-RR 11536-84.2016.5.03.0148
Distância (ead): previsão em acordo coletivo
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Distância (ead)
- Previsão em acordo coletivo
- Julgamento pelo supremo tribunal federal
- Prevalência da norma coletiva
- Inexistência de vícios
- Direito Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISTÂNCIA (EAD). PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS . Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Indenização por Dano Moral; Multa Cominatória / Astreintes; Coisa Julgada; Valor Arbitrado