Norma coletiva com previsão de regime de trabalho 12x36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. 1. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, sustentando que a prestação habitual de horas extras invalidaria o regime 12x36, independentemente da validade abstrata da norma coletiva. 2. No caso, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento vinculante do Excelso Pretório (Tema 1.046/RG e RE 1.476.596/MG), que estabeleceu a prevalência das negociações coletivas sobre temas que não envolvam direitos absolutamente indisponíveis. Conforme fundamentado no julgado, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que a prestação habitual de horas extras, embora possa configurar descumprimento de cláusula específica, não é fundamento jurídico hábil a invalidar o regime de jornada 12x36 pactuado mediante norma coletiva, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. A referida decisão do STF possui eficácia vinculante e efeito imediato, não admitindo a interpretação pretendida pelo embargante de que a prática fática de horas extras ensejaria a anulação do ajuste coletivo. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.