Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000682-80.2024.5.12.0057
O Tribunal Regional registrou que os instrumentos coletivos vigentes no período controvertido previam a compensação de jornada nas atividades insalubres e que o reclamante não alegou o descumprimento das condições estabelecidas na própria norma coletiva.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 1000515-21.2021.5.02.0254
Demonstrada possível violação do art. 58, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021014-11.2022.5.04.0009
Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020197-63.2022.5.04.0811
Verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001700-22.2018.5.02.0603
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100841-75.2017.5.01.0059
O Tribunal Regional se manifestou sobre o fato de os anuênios possuírem previsão em norma regulamentar antes de serem previstos por norma coletiva, bem como consta seu pagamento na CTPS.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000152-80.2022.5.17.0001
Ausente tese regional acerca da matéria, subsiste o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000667-92.2025.5.17.0007
Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), determinou sua inclusão na base de cálculo do adicional noturno.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1001765-22.2023.5.02.0383
A controvérsia cinge-se à validade de cláusula normativa que institui o controle de jornada por exceção, inclusive para períodos anteriores à vigência da Lei nº 13.874/2019.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0010891-32.2019.5.03.0026
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0010023-06.2024.5.03.0147
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000980-77.2023.5.10.0020
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento, mormente sobre a natureza jurídica salarial da parcela Participação nos Resultados – PR,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011931-25.2024.5.18.0004
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1001438-78.2016.5.02.0462
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
02
OUT 2026
TSTEmb-E-ED-RR 1001876-06.2017.5.02.0063
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
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