Cerceamento de defesa: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Ausente tese regional acerca da matéria, subsiste o óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. Subsistem os óbices formais relativos à ausência do necessário cotejo analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, e à inobservância dos requisitos para demonstração da divergência jurisprudencial. Ademais, o Tribunal Regional registrou que a jornada especial 2x2, em turno fixo de 11 horas, não estava prevista em norma coletiva, circunstância que afasta a incidência do Tema 1.046 da repercussão geral. DESCONTOS NO TRCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. A pretensão de afastar a conclusão regional quanto aos descontos efetuados na rescisão contratual pressupõe a alteração das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. A reforma da decisão regional quanto ao adicional de periculosidade demandaria o reexame da prova técnica e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. RETIFICAÇÃO DO PPP. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADEQUADA DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. Subsiste o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da ausência de indicação adequada, no tópico pertinente, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.