Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000271-33.2022.5.08.0117
Prevalece no TST o entendimento de que é válida a cláusula de convenção coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas) em razão da descaracterização do cargo de confiança, por força da tese…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100954-40.2023.5.01.0343
Na hipótese, o TRT consignou que ficou comprovado que o reclamante participava de reuniões 15 minutos antes da jornada, bem como registrou que o tempo despendido pelo autor antes da jornada não se enquadrava nas disposições do instrumento coletivo que…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0010272-28.2021.5.03.0028
Não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal quando o Tribunal Regional, reconhecendo a validade da norma coletiva que disciplina os minutos residuais à luz do Tema 1.046 do STF, afasta sua aplicabilidade ao caso concreto, por entender…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000187-49.2025.5.02.0255
No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parcela paga a título de “premiação” correspondia à parcela prevista em norma coletiva a ser paga com natureza indenizatória devido ao…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010631-22.2024.5.15.0033
No caso, constata-se que o TRT entendeu pela validade da norma coletiva que estabeleceu a obrigatoriedade da rescisão contratual dos trabalhadores, conforme era estipulado pelo §1º, do art. 477 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/17, uma veza que não há…
13
OUT 2026
TSTRR 0010419-52.2022.5.18.0141
Divisando que o tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0001371-68.2017.5.12.0058
O Tribunal Regional consignou expressamente a existência de norma coletiva prevendo que o tempo de deslocamento não seria considerado à disposição do empregador nem computado na jornada de trabalho.
13
OUT 2026
TSTRR 0010214-44.2021.5.15.0043
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001444-63.2023.5.02.0002
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000759-44.2023.5.06.0008
Inicialmente, registre-se que o caso em questão não trata do Tema 1.046 do STF, haja vista que não se discute a validade ou não de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010462-45.2023.5.03.0052
No caso concreto, colhe-se do acórdão recorrido que “dos autos, observo que na impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela parte reclamada (ID. a7127e7), a autora pontuou exemplos de prorrogação de jornada que não foram computados nos registros…
09
OUT 2026
TSTAIRR 0102424-48.2017.5.01.0204
Reconhecida a transcendência jurídica da causa, referente à interpretação dada à norma coletiva que instituiu a verba denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR) aplicável aos empregados da Petrobras.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020824-19.2020.5.04.0009
Extrai-se do acórdão regional que o contrato laboral vigorou de 14/03/2018 a 08/03/2019, o que faz incidir, ao caso concreto, as disposições contidas na Lei 13.467/2017.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011208-59.2023.5.03.0165
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010495-52.2024.5.15.0024
No caso, registrou o TRT que, embora o item 1 da cláusula 9ª da CCT previsse o adicional de insalubridade de 20% para determinados empregados que prestassem serviços de limpeza em hospitais, clínicas e postos de saúde, o item 4 da mesma cláusula estabelecia…
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