Petrobras: complemento da remuneração mínima por nível e regime

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 13 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. DECISÃO DO STF NO RE 1.251.927/RN. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa, referente à interpretação dada à norma coletiva que instituiu a verba denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR) aplicável aos empregados da Petrobras. Contudo, in casu, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, no sentido de ser incabível a condenação da Petrobrás ao pagamento de diferença remuneratória de RMNR, pois válido o cálculo realizado pela empregadora. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Conquanto o reclamante argumente que o Regional interpretou equivocadamente o ônus probatório e que a prova documental que produziu foi apta a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o TRT, a partir do acervo probatório, concluiu que "a reclamada juntou os cartões de ponto, os quais são eletrônicos, contêm marcações variáveis e indicam exatamente a jornada cumprida pelo reclamante [...] Não obstante o autor tenha impugnado os controles de frequência, admitiu a idoneidade dos mesmos, ponto por terra a sua tese inicial. Ademais, o reclamante não juntou o demonstrativo de horas extras no prazo fixado em audiência, no dia 22/03/2018, quando a magistrada determinou a juntada do referido documento em 15 dias, bem como para manifestar-se sobre defesa e documentos, sob pena de preclusão". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. PETROQUÍMICO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 5.811/1972. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL PARA A HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da validade da norma coletiva que rege o trabalho para os petroquímicos, no que tange a fruição do intervalo intrajornada, detém transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. A SBDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR-1150- 11.2012.5.01.0206, com decisão publicada no DEJT de 21/10/2016, decidiu pela validade da cláusula coletiva que rege o trabalho para os petroquímicos, a qual fixou um adicional de 39% do salário básico, como norma de compensação, para empregados que, trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, estivessem regidos pelo artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 5.811/72, tenha sido usufruído o intervalo ou não. Considerou tratar-se de critério mais benéfico e favorável ao empregado do que aquele estabelecido na norma legal específica (arts. 2º, § 2º e 3º, II, da Lei 5.811/72), desde que ausente evidência de prejuízo para o empregado. No referido julgado, entendeu-se, ainda, não ser aplicável a Súmula 437 (com redação vigente à época), a qual não tratava da forma de pagamento do intervalo. Na situação em apreço, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva em exame estabelece o pagamento do percentual de 32,5% sobre o salário básico mesmo quando o intervalo intrajornada não tenha sido suprimido, bem como a ausência de demonstração pelo Reclamante de existência de prejuízo. Nesse cenário, verifica-se que o caso dos autos se amolda à ratio da tese firmada pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de validade do instrumento coletivo. Acresça-se que o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites à negociação coletiva de direitos trabalhistas, assentando a constitucionalidade de instrumentos coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos, à luz da adequação setorial negociada, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, tendo o relator delineado, no voto condutor, as hipóteses de negociação plena, parcial ou vedada. No contexto específico da presente controvérsia, conforme já aludido, o trabalhador estava submetido ao regime especial instituído pela Lei nº 5.811/1972, diploma que admite, como exceção legal, a não fruição do intervalo intrajornada, condicionando-a ao pagamento de compensação pecuniária correspondente ao período suprimido. A norma coletiva impugnada, longe de suprimir tal compensação, limita-se a disciplinar forma alternativa de cálculo e pagamento, mediante a fixação de percentual incidente sobre o salário básico, não se evidenciando, portanto - e nos termos do decidido pelo STF no Tema 1.046 -, violação a direito trabalhista de natureza absolutamente indisponível. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELA PL-DL 1971/82. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte no sentido de que a parcela denominada "PL-DL 1971", paga habitualmente em valor fixo mensal, independentemente da apuração de lucros, possui natureza jurídica salarial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.