Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1000298-42.2025.5.02.0058
Constatada contrariedade à Súmula 451 do TST, impõe-se provimento do agravo de instrumento determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011038-14.2024.5.15.0070
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000618-31.2022.5.12.0028
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010786-21.2024.5.15.0002
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010782-62.2023.5.18.0122
Na análise da alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000138-20.2019.5.02.0610
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "intervalo intrajornada" com fulcro na Súmula 126 do TST, porquanto o Tribunal Regional assentou que, no período deferido, sequer houve comprovação da juntada de norma coletiva.
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OUT 2026
TSTRR 0010890-71.2024.5.15.0015
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e 59-B, parágrafo único, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTRR 0001299-93.2023.5.09.0013
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTRR 1000408-46.2025.5.02.0703
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 451 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010672-45.2025.5.03.0111
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficou comprovada a existência de meios eficazes de controle da jornada por parte da empregadora, mediante utilização de aplicativo corporativo com registros de check-in, geolocalização, metas diárias,…
13
OUT 2026
TSTRRAg 0001420-68.2024.5.17.0012
O Tribunal Regional consignou que, conforme demonstrado pela prova técnica, em determinados períodos, o agente físico ruído, ao qual esteve exposta a parte reclamante, teve seus efeitos neutralizados pelo uso de equipamentos de proteção individual.
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000904-45.2023.5.12.0037
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob o fundamento de que “vê-se nas razões do recurso de revista que a parte recorrente transcreveu longo trecho da motivação exposta no capítulo recorrido, sem…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012811-22.2017.5.15.0044
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a motivação relacional adotada na decisão monocrática não configura nulidade nem vulnera o art. 93, IX, da Constituição Federal, quando os…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000618-13.2015.5.20.0009
Extrai-se do acórdão regional que a reclamante recebia os benefícios “auxílio refeição” e “cesta alimentação” em período anterior à adesão do banco reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalho – PAT, bem como que não restou comprovado nos autos a…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010470-72.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
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