Participação nos lucros e resultados: pagamento proporcional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. INVALIDADE. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 451 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI OS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. INVALIDADE. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, observa-se que a causa oferece transcendência política, pois, tal como proferida, a decisão regional contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não é válida a norma coletiva que exclui o pagamento proporcional da PLR a empregados que foram desligados no decorrer do ano civil por meio de pedido de demissão. Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.