Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011038-14.2024.5.15.0070
Adicional de insalubridade: norma coletiva que dispõe sobre o grau de incidência
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Norma coletiva que dispõe sobre o grau de incidência
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O GRAU DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA RELATIVA AO TEMA 1046 DO STF. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator