Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000426-60.2023.5.10.0015
Na ocasião do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000326-66.2023.5.05.0461
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 836-16.2018.5.23.0021
A controvérsia cinge-se à validade de norma coletiva que institui regime de compensação de jornada (12x36) em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente (art. 60 da CLT), em contrato de trabalho extinto antes do início da vigência…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000101-07.2024.5.05.0010
Inexistindo os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 1.012 do CPC, autorizadores da medida de suspensão da eficácia da decisão, não cabe a determinação de efeito suspensivo ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000795-95.2025.5.09.0020
A Corte de origem assentou que os cartões de ponto juntados aos autos “contêm registros de horários variáveis, inclusive, com extrapolamentos” e registrou que, embora “tenham sido impugnados pela parte reclamante, a parte autora não se desvencilhou de seu…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010784-54.2017.5.15.0145
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000514-36.2023.5.09.0562
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão “Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
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OUT 2026
TSTRR 21398-93.2017.5.04.0511
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTRR 10748-33.2017.5.03.0052
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista do autor para determinar a aplicação da prescrição trintenária em relação à condenação ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000302-50.2019.5.12.0019
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010448-75.2019.5.03.0028
O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que instituiu a jornada de 8h48 para os turnos ininterruptos de revezamento a que se submetia o autor, com a compensação do sábado.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010761-69.2024.5.15.0014
O Tribunal Pleno do TST acolheu a proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000552-16.2021.5.12.0051
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
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OUT 2026
TSTRR 0010507-69.2023.5.03.0013
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000355-08.2025.5.09.0018
Segundo o acórdão recorrido, “o período contratual é de 11-04-2023 até 25-09-2024”.
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