Validade de adoção concomitante de jornada 12x36 e banco de horas

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE ADOÇÃO CONCOMITANTE DE JORNADA 12X36 E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Segundo o acórdão recorrido, “o período contratual é de 11-04-2023 até 25-09-2024”. O TRT registrou que “os controles de jornada demonstram a adoção da escala 12x36 horas e de acordo de compensação na modalidade de banco de horas, de forma concomitante”, ambos com previsão em norma coletiva. 2. Em razão do prestígio que a Constituição de 1988 conferiu às negociações coletivas como instrumentos de autocomposição de conflitos trabalhistas, do reconhecimento da autonomia privada da vontade coletiva e da liberdade sindical (arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI), o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046, fixou a tese jurídica vinculante segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. A Suprema Corte ressalvou do alcance da negociação coletiva os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é hipótese destes autos, em que a controvérsia diz respeito à coexistência de jornada 12x36 e banco de horas, em ambiente insalubre. 4. Além disso, a Lei n. 13.467/2017 alterou o art. 60 da CLT, para nele incluir o parágrafo único, que excepciona a jornada 12x36 de exigência de licença prévia em atividade insalubre. Previu ainda, no inciso XIII do art. 611-A, a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre, sem licença prévia de autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 5. É válida a adoção, de forma concomitante, de jornada 12x36 e banco de horas, mesmo em atividade insalubre, sem prévia autorização de autoridade competente, se fruto de negociação coletiva de trabalho. 6. Além disso, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.476.596 – MG, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia relevante distinção relativamente ao Tema 1.046 e não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. A consequência dessa extrapolação é o pagamento, como extra, do tempo excedente da 12ª hora diária, e não a invalidação do sistema de trabalho. 7. Embora o julgamento se refira a trabalho em turnos de revezamento, há de se aplicar idêntica conclusão no que se refere à jornada 12x36 negociada coletivamente. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA EM SISTEMA 12X36. HORAS JÁ REMUNERADAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O TRT entendeu que a prorrogação de jornada noturna já está remunerada, porquanto se trata de adoção de escala 12x36, decisão essa que, segundo jurisprudência do TST, está de acordo com o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Agravo a que se nega provimento.