Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 644-69.2021.5.21.0042
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a invalidade do acordo de compensação que estabelece a prorrogação da jornada em atividade insalubre sem licença prévia da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20206-25.2016.5.04.0782
Não obstante ter havido alienação de unidade produtiva isolada, o que atrairia a aplicação do art. 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, o Tribunal Regional consignou, de forma expressa, que houve transferência do contrato de trabalho da parte autora,…
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OUT 2026
TSTRR 0000810-90.2023.5.09.0325
Potencializada a contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
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OUT 2026
TSTRRAg 1070-19.2010.5.04.0017
Tribunal Regional registrou que a reclamante e os paradigmas exerceram as mesmas funções e no mesmo setor, sendo que a autora detinha habilitação como Técnica de Enfermagem desde 2004, registrando ainda que o reclamado não comprovou a existência de fato…
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OUT 2026
TSTRR 10729-13.2017.5.03.0186
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido . Agravo Interno conhecido e provido, no tema.
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OUT 2026
TSTRRAg 417-50.2016.5.09.0863
Cinge-se a controvérsia a respeito da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010915-03.2021.5.03.0087
O Tribunal Regional, considerando a realização de trabalho em condições insalubres no período de 13/08/2016 a 02/04/2017, deu provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de horas extras pelo labor em turnos ininterruptos de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011720-94.2017.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000901-75.2023.5.17.0191
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 213, afetando a matéria "Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
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OUT 2026
TSTRR 0010495-84.2024.5.03.0089
Em razão de o recurso de revista tratar da validade da norma coletiva que permitiu a compensação de jornada em atividade insalubre, matéria objeto da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral,…
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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 1000979-10.2021.5.02.0492
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
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OUT 2026
TSTRRAg 0011376-90.2024.5.03.0144
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, §…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 20029-74.2022.5.04.0451
A decisão monocrática julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, mediante adoção, per relationem , dos fundamentos da decisão regional de admissibilidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101408-06.2019.5.01.0005
O Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia posta ao seu exame, embora de maneira contrária aos interesses da reclamada, ao tempo em que demonstrou o efetivo controle da jornada pelo empregador.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001739-14.2024.5.02.0084
INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Cinge-se a controvérsia a respeito da cobrança, mediante ação de cumprimento, de contribuições assistenciais previstas em instrumentos coletivos referentes aos períodos de…
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