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OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 0011736-55.2018.5.15.0094
Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100055-75.2024.5.01.0062
Desvio de função: diferenças salariais
TRT manteve a sentença que indeferiu o reenquadramento do autor, por considerar que a investidura em cargo diverso daquele para o qual o empregado foi admitido não pode ocorrer sem observância do art. 37, II, da Constituição Federal.
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0001180-91.2024.5.17.0008
Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126 do TST), é no sentido de que havia norma coletiva elastecendo a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo o e.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
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OUT 2026
TSTAIRR 0001810-36.2024.5.08.0126
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: aviso prévio trabalhado
O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do empregado, assentando a validade do aviso prévio trabalhado ante a ausência de demonstração de vício de consentimento ou coação na opção exercida pelo trabalhador.
- Direito Constitucional
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 47-49.2020.5.14.0004
Reclamado: acordo de compensação semanal
Por outro lado, deu provimento ao agravo quanto aos temas "acordo de compensação semanal – descumprimento da norma coletiva", bem como quanto ao tema "remuneração das horas extras" para seguir no exame do agravo de instrumento quanto a esses temas.
- Direito do Trabalho
- Reclamado
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OUT 2026
TSTRR 781-62.2017.5.09.0127
Participação nos lucros ou resultados: pLR/2016
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Processo Civil
- Participação nos lucros ou resultados
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010505-23.2024.5.03.0027
Atividade insalubre: prorrogação/compensação de jornada
É entendimento desta 7ª Turma que, no período posterior à Lei nº 13.467/2017, permanece, como regra, a exigência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação ou compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Atividade insalubre
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OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10446-59.2016.5.03.0142
Não atendimento da intimação para complementar as razões recursais
A parte interpôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Não atendimento da intimação para complementar as razões recursais
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010511-30.2024.5.03.0027
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
- Direito Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
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OUT 2026
TSTRR 0001013-08.2024.5.08.0014
Rito sumaríssimo: gratificação semestral/plr
A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 51, I, é firme no sentido de que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 601-85.2020.5.17.0008
Requisito do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT atendido
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
- Direito Civil
- Requisito do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT atendido
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OUT 2026
TSTRRAg 0000561-49.2021.5.09.0022
Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública
A Fundação Agravante não demonstra desacerto da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista no item.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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OUT 2026
TSTRR 1001581-24.2024.5.02.0030
Rito sumaríssimo: adicional de ativação em campo
O Tribunal Regional entendeu que o adicional de ativação de campo possui natureza salarial devido à sua habitualidade e, portanto, deve integrar a base de cálculo das horas extras, reformando a sentença para incluir as diferenças decorrentes e seus reflexos.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-ARR 1000457-48.2013.5.02.0464
Anterior à lei nº 13.467/2017: contrato de trabalho extinto antes da vigência da lei 13.467/2017
A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, mantendo decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS.
- Direito Constitucional
- Anterior à lei nº 13.467/2017
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OUT 2026
TSTAIRR 0000324-98.2022.5.06.0010
Regime de jornada de trabalho 12 x 36: prestação de horas extras habituais
Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista.
- Direito do Trabalho
- Regime de jornada de trabalho 12 x 36
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