Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGIME 4X4. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126 do TST), é no sentido de que havia norma coletiva elastecendo a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo o e. TRT considerado inválido o referido instrumento normativo. O Tribunal Regional pontuou, para tanto, que “a jornada de 10h, com duas horas de intervalo intrajornada, foi pactuada na respectiva norma coletiva”, mas que “é nula a cláusula de instrumento coletivo que estabelece a jornada superior a 8 horas diárias em regime de 4x4, por violar o inciso XXII do art. 7º da CF/88, o art. 58, caput e art. 444 da CLT”. Pois bem. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Decisão agravada em conformidade com o entendimento de natureza vinculante firmado pelo STF. Agravo não provido.