Regime de jornada de trabalho 12 x 36: prestação de horas extras habituais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista. 2. O juízo negativo de admissibilidade, na hipótese, firmou entendimento no sentido de que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a tese vinculante fixada pelo julgamento do Tema nº 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que não houve declaração de invalidade de norma coletiva. 3. A parte agravada não demonstra o desacerto da decisão denegatória, uma vez que a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido do acórdão regional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.