Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 10985-32.2017.5.15.0085
Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
15
OUT 2026
TSTEmb-RR 1001442-72.2017.5.02.0077
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
15
OUT 2026
TSTE-RR 101028-07.2016.5.01.0225
Recurso de embargos interposto pelo Reclamante contra acórdão da 5ª Turma que, com fundamento no Tema 1046 da repercussão geral, reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extras de empregado submetido à jornada…
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OUT 2026
TSTRRAg 1566-54.2017.5.09.0020
A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, em face de empregada do banco admitida em período anterior às modificações jurídico-normativas da parcela, possui contornos jurídicos amplamente pacificados no âmbito…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 10273-97.2017.5.03.0013
No caso dos autos, o reclamante, por força do contrato de trabalho, recebia auxílio-alimentação com natureza salarial. Posteriormente, o empregador aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação foi prevista em norma coletiva.
15
OUT 2026
TSTRRAg 1000448-95.2019.5.02.0005
Demonstrado possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tópico.
15
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11676-30.2016.5.03.0048
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, que reconhece a validade de norma coletiva que estabelece jornada superior a seis horas em turno ininterrupto de revezamento,…
15
OUT 2026
TSTRRAg 10694-31.2019.5.03.0009
Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão " desde que não…
15
OUT 2026
TSTRR 331-59.2014.5.17.0012
Constatada possível violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
15
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 11924-97.2021.5.15.0076
Não se constatam vícios de procedimento no acórdão embargados, tendo sido explicitado, de forma lógica e coesa, o entendimento desta Turma de que a validade da flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva (art. 611-A, III, da CLT, Tema…
15
OUT 2026
TSTRRAg 10433-91.2020.5.03.0054
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 1000676-57.2017.5.02.0032
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
15
OUT 2026
TSTRRAg 602-59.2015.5.20.0009
A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista patronal sob o fundamento de que a parte, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, transcreveu trecho de embargos de declaração que não correspondia aos…
15
OUT 2026
TSTAg-RRAg 12765-24.2015.5.15.0102
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001562-33.2025.5.02.0434
TRT declarou inválido o sistema de compensação adotado pela recorrente, vez que havia prestação de horas extras habituais pelo reclamante, "inclusive com trabalho aos sábados, sendo extrapolado o limite diário de dez horas de prestação de serviços".
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