Horas extras: carga semanal de 40 horas

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1. ART. 894, § 2º, DA CLT. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos interposto pelo Reclamante contra acórdão da 5ª Turma que, com fundamento no Tema 1046 da repercussão geral, reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extras de empregado submetido à jornada semanal de 40 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a previsão coletiva do divisor 220 para jornada semanal de 40 horas é válida ou se contraria a Súmula 431 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Tema 1046 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. O divisor utilizado para o cálculo do salário-hora não constitui direito absolutamente indisponível. A SDI-1 firmou entendimento no sentido da validade da cláusula coletiva que estabelece o divisor 220 para empregado sujeito à jornada semanal de 40 horas. 5. Estando o acórdão embargado em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência atual da SDI-1, incide o art. 894, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos não conhecidos.