Inversão na ordem de julgamento: auxílio-alimentação

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. 1. No caso dos autos, o reclamante, por força do contrato de trabalho, recebia auxílio-alimentação com natureza salarial. Posteriormente, o empregador aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do auxílio-alimentação foi prevista em norma coletiva. 2 . A Eg. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Aplicou a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral e reputou válida a transmudação da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva. 3 . Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação não atinge os empregados que já percebiam o benefício – caso dos autos, nos termos da OJ 413 da SDI-I do TST. 4. Conforme já decidiu esta Subseção, a questão em exame não guarda aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral, pois não se trata da validade da norma coletiva em que conferido caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, mas da sua aplicação aos empregados anteriormente admitidos. 5. Recurso de embargos provido, para restabelecer o acórdão regional quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação e seus consectários, e, como consectário, afastar a condenação imposta pela Eg. Turma ao reclamante, relativa ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido. AGRAVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EXAME PREJUDICADO. O exame do agravo do reclamante resta prejudicado, pois a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada como corolário do provimento do seu recurso de embargos. Agravo prejudicado.